03/11/2026 a 20/12/2026
No dia 03 de novembro de 2026 iniciou o prazo de cancelamento da opção do regime simples nacional regular, que determina o recolhimento dos tributos IBS/CBS por fora, este prazo termina em 20 de dezembro de 2026.
- Principal Impacto
Vale ressaltar que a opção produzirá efeito a partir de janeiro de 2027 e terão validade somente para o 1º semestre de 2027 (janeiro a junho).
Para o 2º semestre de 2027 (julho a dezembro) a opção está prevista para março de 2027.
Esta possibilidade de cancelamento foi estabelecida pela resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN Nº 194, DE 22/09/2026
Dúvidas mais frequentes:
- O cancelamento da opção do Simples Nacional Regular exclui a empresa do Simples Nacional?
Não, o cancelamento da opção do Simples Nacional Regular, não exclui a empresa do regime Simples Nacional. A empresa fica do mesmo modo que sempre operou, ou seja, todos os tributos serão recolhidos dentro de uma única guia o DAS.
- Qual a diferença entre o Regime do Simples Nacional Puro e Regular?
Ressaltando que, com a Reforma Tributária o Regime Simples Nacional ganhou duas modalidades:
- Simples Nacional Puro: Todos os tributos sendo pagos através de uma única Guia o DAS.
- Simples Nacional Regular ou Híbrido: Todos os tributos pagos em uma única guia DAS, EXCETO, o IBS e CBS que deverão ser pagos em outra guia FORA do DAS.
- Quais são os principais prazos que devo me atentar?
15/10/2026: Encerramento do prazo de opção do Simples Nacional Regular
30/10/2026: Encerramento do prazo de regularização das dívidas pertinentes às empresas no regime do simples nacional.
03/11/2026 a 20/12/2026: Período de cancelamento da opção do Simples Nacional Regular.
15/12/2026: Aprovação do Senado referente a alíquota de 11,3% da CBS.
01/01/2027: Início dos efeitos das escolhas das modalidades do Simples Nacional.
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