Se sua empresa recebeu uma Notificação do Estado referente a fiscalização do DIMP X PGDAS-D, então leia esta matéria até o final.
As informações entre o DIMP e o PGDAS-D são realizadas de forma automatizada pelas Secretarias da Fazenda Estadual (SEFAZ) e pela Receita Federal para identificar omissões de faturamento do Simples Nacional e MEIs.
Qual o impacto de cada uma?
DIMP
Declaração de Informações de Meios de Pagamentos: É uma declaração enviada por bancos, operadoras de cartão, maquininhas e instituições de pagamento (como o Pix) informando ao Fisco tudo o que a sua empresa recebeu por meios eletrônicos.
PGDAS-D
Programa de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório: É uma declaração mensal preenchida pelo contribuinte do Simples Nacional informando qual foi a receita bruta da empresa para apuração dos impostos.
Qual a importância do cruzamento destas informações?
O cruzamento destas informações serve para comparar os valores recebidos via meios de pagamento (DIMP) e os documentos fiscais emitidos (NF-e, NFC-e) com o que foi declarado no PGDAS-D.
Ou seja, se a DIMP for maior que o PGDAS-D, significa que houve omissão de receita, pois as vendas realizadas sem a emissão da nota fiscal correspondente ou que foram deixadas fora da apuração.
Exemplo: Se a DIMP mostrar R$ 100.000,00 em vendas por cartão/Pix, mas você declarou apenas R$ 80.000,00 no PGDAS-D, a diferença de R$ 20.000,00 gera um alerta fiscal.
Quais são as consequências?
Retificação do PGDAS-D
Será obrigado a retificação das declarações e incluir a receita omitida.
Pagamento de tributos e multas
O recolhimento do DAS complementar com incidência de juros (taxa Selic) e multa de mora ou de ofício (que pode chegar a 75% ou mais, dependendo do caso).
Perda do benefício do Simples Nacional
Em situações mais graves ou reincidentes, a omissão de receita pode levar à exclusão do regime do Simples Nacional.
Tributação fora do Simples (ICMS)
Neste caso, se o Fisco lançar o valor de ofício por falta de autorregularização, o imposto sobre a lacuna pode ser cobrado fora da sistemática do Simples Nacional, aplicando-se a alíquota efetiva integral da regra geral.
Como regularizar?
Siga os passos abaixo para garantir a regularização correta da sua empresa:
- Painéis de autorregularização: Consulte o Portal da Sefaz do seu estado (como o ambiente de autorregularização da Sefaz-CE ou o COOPERA da Sefaz-PE) para identificar se há notificações de malha pendentes.
- Notas fiscais faltantes: Regularize a emissão dos documentos fiscais correspondentes às vendas não registradas.
- Retificação do PGDAS-D: Retifique incluindo o faturamento real (considerando o maior valor entre os documentos fiscais e a DIMP) e emita as guias DAS devidas com os acréscimos legais.
