Pela primeira vez, o prazo para a opção do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional passa a ser 02 vezes no ano, ou seja:
A 1ª opção será no prazo de 01/09/2026 a 30/09/2026 com efeito para o 1º semestre de 2027.
A 2ª opção será em março de 2027 com efeito para o 2º semestre de 2027.
Este prazo é também, para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, façam sua escolha quanto à forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Na 1ª opção o prazo se encerra em 30 de setembro de 2026.
O que deve ser feito em setembro?
Neste mês, existem duas decisões distintas, a depender da situação da empresa:
1. Empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027
As empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e desejam aderir ao regime em 2027, devem formalizar a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026.
A opção, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
É importante que a empresa verifique previamente a existência de eventuais pendências cadastrais ou fiscais que possam impedir o ingresso no regime.
2. Empresas já optantes pelo Simples Nacional.
As empresas que já integram o Simples Nacional não precisam realizar nova opção para permanecer no regime, salvo se existente no cadastro um registro de exclusão futura.
Somente, deverão avaliar se desejam manter a CBS e o IBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional ou se preferem recolher esses tributos pelo regime regular.
Entenda as opções: Simples Nacional “Regular” e “Híbrido”
Uma nova possibilidade para as empresas optantes pelo Simples Nacional surge com a chegada da CBS e do IBS.
Simples Nacional “regular” (todos tributos na mesma guia)
Neste a empresa continua recolhendo todos os tributos abrangidos pelo regime na guia única do Simples Nacional, incluindo CBS e IBS.
Se a empresa não exercer nenhuma opção específica em setembro, essa será a sistemática aplicável no primeiro semestre de 2027.
Simples Nacional “híbrido” (todos os tributos na mesma guia, exceto, IBS e CBS)
Neste a empresa permanece enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas escolhe recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia única.
Essa alternativa pode ser especialmente relevante para empresas que realizam operações com outras pessoas jurídicas e desejam possibilitar o aproveitamento mais amplo de créditos pelos seus clientes. A avaliação deve considerar as características específicas de cada negócio.
Outras Considerações
A escolha realizada em setembro de 2026 em relação à CBS e ao IBS produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027.
A regulamentação prevê ainda nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre daquele ano.
Possibilidade de desistência
A legislação traz a oportunidade de cancelamento de ambas as opções, ou seja, pelo Simples Nacional e de apuração no regime “híbrido”, até 30 de novembro, caso o contribuinte se arrependa de uma ou mesmo das duas escolhas.
Empresas em início de atividade
Para as empresas cuja inscrição no CNPJ ocorrer entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a legislação prevê tratamento específico.
Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional efetuada no momento da abertura da empresa produzirá efeitos tanto para o período remanescente de 2026 quanto para todo o ano de 2027.
Planejar é fundamental
O planejamento é a alma do negócio. Empresários, contadores e demais profissionais responsáveis pela gestão tributária avaliem cuidadosamente as opções disponíveis antes do encerramento do prazo.
A decisão sobre o recolhimento da CBS e do IBS poderá influenciar aspectos como fluxo de caixa, relacionamento comercial, aproveitamento de créditos na cadeia produtiva e estratégia de negócios, exigindo análise individualizada de cada empresa.
E como fica o MEI…
Para o empresário individual, não mudou o prazo!
O período de solicitação de opção para se tornar ou permanecer sendo MEI permanece em janeiro.
Também não existe opção por regime regular ou híbrido em relação à CBS e ao IBS para MEI.
